Brasília (DF) – O PSDB ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que se assegure a efetivação de políticas públicas estatais que garantam a pavimentação completa da BR-319, um passo essencial para a integração da região Amazônica e o desenvolvimento econômico sustentável. O partido argumenta que a falta de pavimentação não afeta apenas a viabilidade do trajeto, mas também prejudica o acesso a direitos fundamentais como saúde e educação, essenciais para a população da região.
O pedido, apresentado pelo presidente do PSDB no Amazonas, senador Plínio Valério, que destaca que a questão não diz respeito apenas ao Amazonas, mas à igualdade de direitos e ao tratamento justo para todos os estados brasileiros. “É uma luta pela garantia dos direitos constitucionais de todos os brasileiros, independentemente da região onde vivem. O Amazonas precisa ser tratado de maneira igualitária, e a pavimentação da BR-319 é um passo fundamental para isso”, afirmou o senador em suas redes sociais.
O processo de pavimentação da BR-319 enfrenta uma série de obstáculos legais e ambientais. Em 2024, uma ação do Observatório do Clima questionou a licença prévia emitida pelo IBAMA, paralisando a obra em um trecho fundamental. No entanto, a decisão foi revertida pelo Tribunal Regional Federal em outubro, permitindo a retomada das obras. O PSDB, contudo, argumenta que a falta de uma solução definitiva e unificada sobre o assunto prejudica a efetividade dos direitos da população e a segurança jurídica necessária para a execução do projeto.
Legalidade e Urgência
André Morais (foto), do escritório Morais Matos Advocacia, que representa o PSDB na ADPF, ressaltou a necessidade urgente dessa ação: “A pavimentação da BR-319 tornou-se uma demanda importante diante das graves e irreparáveis lesões aos preceitos fundamentais da Constituição, que impedem o acesso da população amazônica a direitos essenciais. O que buscamos é garantir um direito legítimo para a população do Amazonas, com segurança jurídica para o andamento da pavimentação dentro dos parâmetros constitucionais."
Destaca-se que a pavimentação de BR-319 também é crucial para a Zona Franca de Manaus, que depende dessa via para garantir a competitividade de seus produtos e a atração de novos investimentos.
