
Nova lei atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios
CCJ aprova natureza alimentar dos honorários advocatícios. A Lei 15.472 originou-se de projeto de lei do senador Carlos Portinho (PL-RJ) (foto), PL 850/2023. A votação

CCJ aprova natureza alimentar dos honorários advocatícios. A Lei 15.472 originou-se de projeto de lei do senador Carlos Portinho (PL-RJ) (foto), PL 850/2023. A votação

A recuperação judicial segue como um dos principais instrumentos para empresas brasileiras em crise, mas sua aplicação exige rigor técnico, transparência e equilíbrio entre a

O Partido Democracia Cristã (DC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da Lei das Eleições que alterou o momento de aferição da

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, reuniu-se com o presidente da Assembleia Nacional de

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que o leiloeiro público tem o direito de receber comissão quando a remição

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se