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OAB EM FOCO

Nova lei atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios

CCJ aprova natureza alimentar dos honorários advocatícios. A Lei 15.472 originou-se de projeto de lei do senador Carlos Portinho (PL-RJ) (foto), PL 850/2023. A votação

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Recuperação judicial exige equilíbrio para preservar empresas e credores, diz Marcello Perino

A recuperação judicial segue como um dos principais instrumentos para empresas brasileiras em crise, mas sua aplicação exige rigor técnico, transparência e equilíbrio entre a

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Judiciário

Democracia Cristã questiona alteração do momento de verificação da idade mínima de candidatos

O Partido Democracia Cristã (DC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da Lei das Eleições que alterou o momento de aferição da

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Judiciário

Fachin reforça laços institucionais entre Brasil e Angola em visita ao Parlamento angolano

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, reuniu-se com o presidente da Assembleia Nacional de

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Judiciário

Reafirmado direito do leiloeiro à comissão mesmo com quitação da dívida após arrematação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que o leiloeiro público tem o direito de receber comissão quando a remição

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Judiciário

Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se

O Ex Jure é um portal jurídico moderno, inspirado na expressão latina que significa “de direito” ou “conforme o direito”.
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